Confira publicações abordam direitos quilombolas

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No próximo dia 16 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento sobre a constitucionalidade do Decreto Federal n° 4887/03, que regulamenta o procedimento administrativo de titulação das terras quilombolas, direito previsto no art. 68 do Ato das...
Marco temporal: mais uma ameaça às comunidades quilombolas

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Por Joice Silva Bonfim e Carlos Eduardo Chaves, integrantes da Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais – AATR O direito do povo quilombola ao acesso e à titulação definitiva do seu território está previsto na Constituição Federal de 1988 e significa uma...